Lei da gorjeta entra em vigor
Lei da gorjeta começou a valer a partir do último sábado (13)
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| Imagem ilustrativa (Google Imagens) |
A
"lei da gorjeta" começou a valer a partir deste sábado (13). A norma
passa a regulamentar a cobrança e distribuição de gorjetas em bares,
restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos no PaÃs.
O
texto sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, em 13 de março,
estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores
e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.
Agora,
a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário, e não apenas uma
gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no
contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do
percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado
nos últimos 12 meses.
"Esta é uma
importante vitória para os trabalhadores do setor turÃstico e reforça o
compromisso do governo federal com aqueles que estão na linha de frente do
atendimento ao turista",
comentou o ministro do Turismo, Marx
Beltrão.
A
lei prevê que, caso a empresa deixe de receber as gorjetas, o funcionário
continue recebendo o valor registrado. Em empresas com 60 ou mais
trabalhadores, a fiscalização do novo modelo será feita por uma comissão criada
pelos próprios funcionários. Já nas empresas com menos de 60 empregados, a
supervisão ficará a cargo do sindicato.
Para
o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Paulo
Solmucci Jr., a regulamentação reduz a insegurança jurÃdica sentida pelos
empresários.
"Além do empresário,
o trabalhador também será beneficiado, pois o valor da gorjeta passa a constar
na carteira de trabalho e auxiliará na aposentadoria, na hora de financiar um
apartamento ou um carro",
explicou.
Pela
nova lei, é considerada gorjeta quantias ofertadas espontaneamente pelos
clientes e valores adicionais cobrados pelo estabelecimento.
Fonte: Portal Brasil
