Ministério Público recomenda concurso para Procurador do Município em Coelho Neto
MP recomenda ao prefeito Américo a realização de concurso para Procurador do Município.
A
medida obedece aos dispostos no art. 37, V da Constituição Federal que
estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Em
outras palavras conforme entendimento do MP, o cargo de Procurador do Município
é incompatível com o provimento em comissão. O objetivo é acompanhar e
fiscalizar a necessidade de realização de Concurso Público para a contratação
de Procurador do Município.
De
acordo com as leis, os demais municípios que integram a Comarca de Coelho Neto,
também serão alcançados com a mesma medida.
Do Portal Gaditas
